A Lei nº 3.670, sancionada pelo município de Maricá no início de dezembro, institui o programa Carteira de Habilitação Para Todos, que vai garantir o custeio completo da CNH para moradores de baixa renda da cidade. Além das categorias básicas A e B, o programa também permitirá a inclusão de categorias profissionais, como C, D e E, ampliando as possibilidades de atuação no mercado de trabalho e qualificando motoristas para diferentes áreas do setor de transporte.
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O texto da lei autoriza o município a cobrir desde os custos dos exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, emissão da CNH, provas e cursos, até especializações regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, como transporte escolar, transporte coletivo, produtos perigosos, veículos de emergência, entre outros. O programa também poderá custear o exame toxicológico obrigatório para determinadas categorias.
Para participar, o candidato deverá cumprir critérios socioeconômicos, comprovar residência em Maricá por pelo menos cinco anos, estar inscrito no CadÚnico e atender às exigências que serão detalhadas no edital de seleção. As inscrições deverão ocorrer preferencialmente em plataforma digital e a lista de selecionados será publicada no Jornal Oficial de Maricá.
O programa também adotará sistema de cotas, reservando vagas para pessoas com deficiência, pessoas pretas ou pardas, mulheres vítimas de violência, mães atípicas e moradores com mais de 50 anos. As vagas não preenchidas retornarão para ampla concorrência.
Em vídeo publicado recentemente nas redes sociais, o prefeito Washington Quaquá afirmou que o programa deverá começar com mil vagas em sua primeira etapa, podendo ser ampliado de acordo com a demanda. Segundo o prefeito, a proposta tem como objetivo abrir novas oportunidades profissionais, especialmente em setores que já enfrentam escassez de mão de obra qualificada.
Com a nova lei, Maricá se prepara para lançar uma das maiores iniciativas de habilitação gratuita do estado, abrangendo desde o processo inicial para novos condutores até a profissionalização de motoristas. A regulamentação detalhada e o primeiro edital serão publicados pela Prefeitura nos próximos meses.
