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URGENTE: Justiça Federal libera obras de instalação do Porto de Jaconé

O desembargador federal Messod Azulay Neto, do Tribunal Regional Federal da 2° Região, proferiu decisão favorável à construção do Terminal Ponta Negra, o Porto de Jaconé, nesta quinta-feira (22). Na decisão, o magistrado atendeu o pedido do Estado do Rio de Janeiro ao suspender a decisão.

Na decisão, o desembargador destaca os impactos econômicos favoráveis que serão gerados pelo empreendimento. “Para tanto, basta observar a previsão de investimentos privados na magnitude de R$ 5,2 bilhões, a geração de aproximadamente 10.400 empregos formais, que corresponde a um incremento de 25% de postos de trabalho no âmbito do Município de Maricá, bem como a expressiva arrecadação de impostos com o desenvolvimento do empreendimento na região, a possibilitar, inclusive, o equilíbrio das contas públicas do Estado Requerente”, diz trecho da decisão.

Na visão de Messod Azulay Neto, “a decisão combatida possui o condão de acarretar grave lesão à economia e à ordem púbica do Estado Requerente, tal como previsto no artigo 4º da Lei nº 8.437/92”.

“Desta feita, por todos os fundamentos apresentados, entendo que a manutenção da decisão liminar, inequivocamente, tem o condão de causar grave lesão à ordem pública e econômica do Estado fluminense, repercutindo diretamente sobre os interesses de toda a coletividade”, diz outro trecho da sentença.

O desembargador também pontuou que a decisão liminar que barrava a instalação do porto possuía “juízo essencialmente político”. “O deferimento do pedido de suspensão é medida excepcional, pautada por um juízo essencialmente político, fazendo-se necessária a demonstração clara e objetiva, com prova inequívoca e segura de que, uma vez executado, o ato judicial hostilizado possa vir a acarretar grave lesão, que deve ser de magnitude expressiva à ordem, à saúde, à segurança e/ou à economia públicas”, destacou.

Para Messod, o Poder Judiciário não poderia impedir a instalação do empreendimento após os órgãos ambientais emitirem pareceres favoráveis. “A partir do momento em que os órgãos competentes atestam o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei, tal como se verifica na espécie, com a consequente emissão da Licença Prévia IN031414, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa e presumir ilegítimos atos administrativos realizados, a priori e em juízo sumário, em conformidade com a legislação ambiental, notadamente quando a decisão judicial possa acarretar grave prejuízo à ordem pública e econômica”.

“Da mesma forma, não é dado ao magistrado assumir a posição de verdadeiro condutor do processo de licenciamento, a fim de estabelecer, por convicções próprias e subjetivas, o seu conteúdo jurídico, técnico e ambiental, bem como estabelecer condicionantes e requisitos não previstos em lei”, diz o magistrado.

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Fonte: Destaque – ErreJota Notícias