A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votará, nesta semana, propostas enviadas pelo governador Cláudio Castro (PL) relacionadas à venda de imóveis públicos — entre eles o Complexo do Maracanã — e à concessão de benefícios a servidores da área de segurança pública.
Venda do Complexo do Maracanã e de outros bens do estado
O Executivo estadual solicita autorização do Legislativo para vender 62 imóveis públicos e utilizar parte dos recursos obtidos no abatimento da dívida com a União. A lista inclui o Complexo do Maracanã, que compreende o estádio principal, o Maracanãzinho, o antigo Célio de Barros e o Parque Aquático Júlio Delamare.
Entre os bens relacionados estão também imóveis de alto valor em áreas nobres, como apartamentos nas avenidas Atlântica e Nossa Senhora de Copacabana, além de um imóvel na Rua Barão da Torre, em Ipanema. A proposta contempla ainda áreas de uso público, como a Aldeia Maracanã — ocupação indígena localizada ao lado do estádio.
O projeto será votado em plenário na próxima quarta-feira (12) e poderá receber emendas para inclusão ou exclusão de propriedades da lista.
Integralidade na aposentadoria de agentes de segurança
Na terça-feira (11), os parlamentares discutirão o projeto que assegura integralidade de proventos a policiais civis, penais e agentes socioeducativos aposentados por acidente de trabalho. A iniciativa foi encaminhada após a morte de quatro policiais durante a Operação Contenção.
O cálculo do benefício será feito com base no posto imediatamente superior ao ocupado na ativa, ou com acréscimo de 10% caso o servidor já esteja no último nível da carreira. Nos casos de doença profissional, o valor corresponderá ao último salário recebido, com reajustes iguais aos concedidos aos servidores em exercício.
Na semana anterior, a Alerj já havia aprovado medida semelhante para policiais e bombeiros militares aposentados por incapacidade permanente e para pensionistas de agentes mortos em serviço.
Regularização da gratificação dos policiais penais
Também na terça-feira (11), deve ir a plenário o projeto que regulariza a Gratificação de Valorização Profissional (GVP) dos inspetores da Polícia Penal. A proposta não altera valores nem amplia o alcance do benefício, mas busca sanar questionamentos jurídicos que ameaçam a sua validade.
A gratificação, equivalente a 18% do salário-base de servidores ativos e inativos, corre risco de ser considerada inconstitucional por ter sido criada por emenda parlamentar — o que não é permitido pela Constituição. O novo texto, de autoria do governador, corrige essa origem e garante a continuidade do pagamento.
