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CPI dos Royalties determina que ANP e Sefaz apresentem documentos sobre fiscalização

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deu um prazo até a primeira semana de junho para que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentem à Casa a redação final do convênio entre as instituições para melhorar a metodologia de fiscalização das participações governamentais na exploração de petróleo.

O prazo foi estipulado pelo presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo (Cidadania), em reunião realizada ontem (10), com o objetivo de dar celeridade ao processo. Ele disse ainda que vai solicitar, na próxima semana, o nome de um representante de cada instituição para dialogar com a CPI e fazer essa interlocução com o parlamento.

“Queremos que isso se resolva com celeridade. Não quero que se repita a mesma fala que ouvi há um ano de que o convênio já estava pronto e só estavam esperando uma reunião da diretoria”, afirmou Luiz Paulo.

O auditor-fiscal da Fazenda, Carlos Eduardo Fortunato, explicou que a ideia do convênio iniciou-se na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e que já foi amplamente analisada pela Sefaz. Entre as sugestões de mudança está a inclusão dos municípios na participação do convênio.

“Nosso objetivo é fazer as vistorias in loco, pois tem muitas situações que só se descobrem indo a campo. Se unirmos forças com os municípios, vamos conseguir trabalhar com mais equipes”, argumentou.

Investimentos do setor

Durante a reunião, a ANP apresentou esclarecimentos acerca dos projetos de petróleo e derivados no Estado. O superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento da Agência Nacional de Petróleo, Alfredo Renault, informou que nos últimos dez anos, seis empresas que exploram petróleo no Rio de Janeiro investiram mais de R$ 14 bilhões em áreas do setor no estado. O montante é superior ao que foi definido em contrato: R$ 12,6 bilhões. Entre as petroleiras estão Petrobras, Shell e PetroGal.

Renault começou lembrando que a ANP exigia, por cláusula de contrato, que 1% dos recursos gerados com a exploração de petróleo fossem destinados para investimentos internos e empresas brasileiras.

“Essas obrigações estão garantidas há anos e fiscalizamos o cumprimento delas. Mas é importante termos em mente que o fato de ser uma cláusula contratual de um processo licitatório nos traz alguns limitantes. Porém, ao longo do tempo foram realizados ajustes e aprimoramentos para solucionar entraves”, destacou.

Para esclarecer outra dúvida dos parlamentares, Renault explicou que a fiscalização da ANP a esses contratos se dá através dos números enviados pelas empresas.

“Realizamos uma análise campo a campo, conferindo o contrato de concessão com os valores enviados”, justificou. No entanto, o deputado Luiz Paulo disse que sentia falta de uma avaliação realizada in loco e questionou a agência quanto ao cumprimento do percentual de 0,5% nos centros de pesquisa.

Também estiveram presentes na reunião os integrantes da Assessoria Fiscal da Casa, o economista Mauro Osório, a ex-diretora da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard, e os deputados Anderson Moraes (PSL) e Noel de Carvalho (PSDB).

Fonte: NACIONAL – A Tribuna RJ