Brasil

Cortes de serviços essenciais só poderá ocorrer com 90 dias de inadimplência

O governador Cláudio Castro sancionou a Lei 9.356/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que determina que as concessionárias de serviços públicos essenciais só poderão interromper a prestação dos serviços dos clientes que estejam inadimplentes por mais de 90 dias e com, pelo menos, duas contas em atraso. A medida vale somente durante a pandemia do coronavírus.

A nova norma proíbe o corte do fornecimento de água quando o valor total do consumo por conta em atraso não for superior a 15 mil litros por mês. A determinação contra o fornecimento também se aplica ao gás, se houver consumo mínimo. Também não pode haver interrupção de energia elétrica quando a residência estiver incluída nas regras da tarifa social. Por fim, não podem ser cortados os serviços essenciais de unidades utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas do coronavírus.

“Para toda medida, é necessária a proporcionalidade. Uma regra não pode ser por demais onerosa a apenas um lado da relação consumerista. Muito embora haja claro desequilíbrio econômico/financeiro entre concessionária e usuário, uma regra não pode por si só estimular a inadimplência sob pena de afetar a própria prestação de tal serviço à coletividade”, declarou o presidente da Alerj.

A lei considera como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. As concessionárias de serviço público deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas.

O débito contraído durante a pandemia deve ser cobrado por vias próprias. A medida também vale para os microempreendedores individuais (Meis), micro e pequenas empresas e optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional – Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte: NACIONAL – A Tribuna RJ